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Suprema Corte dos EUA diz que Constituição garante direito de posse de armas

Data: 27/06/2008
Veículo: Agência EFE / Veiculação: On-line

WASHINGTON (AFP) — A Suprema Corte dos Estados Unidos confirmou nesta quinta-feira que o direito de cada pessoa possuir uma arma está garantido pela Constituição e que não pode ser limitado em nome da segurança pública.

Por cinco votos a quatro, a instância judicial mais importante do país confirmou a invalidez de uma lei da cidade de Washington, capital do país, que proíbe seus habitantes de possuir pistolas.

É a primeira vez em quase 70 anos que a Suprema Corte se pronuncia sobre este tema ultra-sensível nos Estados Unidos, considerado por uma grande parte da população essencial para a identidade americana.

Esta decisão poderá permitir aos defensores das armas questionar as leis locais que regulam a posse e o porte de armas, principalmente as instauradas para lutar contra a criminalidade nas grandes cidades como Chicago e Nova York.

A decisão foi celebrada de imediato pelo chefe da maioria republicana na Câmara de Representantes, John Boehner: "Os americanos, incluindo os residentes na capital do país, devem ter a capacidade de se defender e, em termos de Constituição, esse direito está claramente reconhecido".

A questão tem a ver com a Segunda Emenda da Constituição, que estabelece que "sendo necessária, uma milícia bem organizada para a segurança de um Estado livre, o direito do povo de ter e portar armas não será transgredido".

Para a cidade de Washington, o texto garante um direito coletivo a ter armas dentro do contexto do serviço da polícia ou de segurança particular.

Mas a Corte garantiu de fato o direito de cada cidadão de possuir e portar armas, uma interpretação defendida principalmente pelos milhões de membros da influente Associação Nacional do Rifle (NRA).

"A opinião da Corte não deve ser percebida como um questionamento das antigas proibições sobre a posse de armas por pessoas com antecedentes penais ou doentes mentais, ou as leis que proíbem o porte de armas perto de instalações sensíveis como escolas ou edifícios administrativos", destacou o juiz Antonin Scalia.

Mas, enfatizou, a lei da cidade de Washington é inconstitucional à medida que proíbe o porte de uma categoria inteira de armas, "que os americanos escolhem em massa com o objetivo legal da autodefesa".

A lei de Washington, promulgada em 1976, proíbe a seus habitantes possuir pistolas e só permite ter rifles ou escopetas em casa desde que estejam descarregadas ou travadas.

Em 2003, Dick Heller, habitante de um bairro da cidade, abriu processo contra a administração por violação de seu direito constitucional de portar armas. A denúncia foi rejeitada em primeira instância, mas Heller ganhou, em 2007, a causa ante uma corte de apelações federal.

A cidade apresentou então uma queixa ante à Suprema Corte, insistindo na necessidade de regulamentar o acesso às armas de fogo leves, usadas em quase 75% dos roubos e agressões, e em mais da metade dos 15.000 assassinatos anuais no país, segundo estatísticas do FBI (polícia federal).

A Suprema Corte jamais havia analisado este tema. No século XIX determinou que a emenda se referia às leis federais e deixava os estados em liberdade de regulamentar o porte de armas e, em 1939, validou uma lei que exige registrar as armas levadas de um estado para outro.

Segundo vários estudos, há pelo menos 200 milhões de armas de fogo em circulação no Estados Unidos, para 300 milhões de habitantes. E aproximadamente 45% dos lares americnaos possui uma arma.
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