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19/12/2006 - NOVA PORTARIA FACILITA A VIDA DO CIDADÃO HONESTO
Veículo: DFPC / Veiculação: Impresso
Prezados amigos do Movimento Viva Brasil

Quando enviamos o resumo da atuação do MVB em 2006 não esperávamos ter uma nova vitória no último minuto do segundo tempo.

Foi publicada no DOU de 19/12/2006 a nova portaria nº 242 do Ministério da Defesa, que substitui a portaria de nº40. A nova portaria retira a obrigatoriedade da autorização prévia da Polícia Federal para venda de munição nas lojas especializadas. Agora basta apresentar o registro de propriedade de sua arma.

A quantidade de 50 cartuchos por ano, um absurdo total, foi mantida apenas para munições de fogo central. Os cartuchos esportivos e de caça passam a ser vendidos nas quantidades anteriores, pois como não foi publicada nenhuma nova portaria ainda, vale a última, ou seja vale a Portaria 36-DMB de 09/12/1999 que autoriza a compra de 300 cartuchos mensais calibre .22 e 200 cartuchos mensais para armas de alma lisa (cartucheiras).

A diferença entre munição e cartucho está definida na portaria Nº581/MD de 24 de abril de 2006.

A missão do Movimento Viva Brasil continua sendo a defesa do seu direito. Essa nova portaria impedirá fatos por nós denunciados se repitam, como por exemplo, durante os ataques do PCC, policias que tentaram comprar munição para suas armas particulares não puderam retirar a munição uma vez que era obrigatório esperar a autorização da PF, que leva em torno de uma semana.

ÍNTEGRA DA NOVA PORTARIA

Edição Número 242 de 19/12/2006 Gabinete do Ministro Ministério da Defesa

PORTARIA NORMATIVA N o 1.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 2 o do art. 21 do Decreto n o 5.123, de 1 o de julho de 2004, que regulamenta a Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e após consulta ao Ministro de Estado da Justiça, resolve:

Art. 1 o A quantidade anual máxima de munição de uso permitido que um mesmo cidadão poderá adquirir no comércio especializado para manter em seu poder e estoque, em um mesmo calibre, é de cinqüenta unidades.

Parágrafo único. A aquisição de munições de uso permitido, no comércio especializado, mediante apresentação, pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo de sua propriedade, restrita ao calibre correspondente à arma registrada, será efetuada de acordo com os §§ 2 o e 4 o do art. 4 o da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do art. 21 do Decreto n o 5.123, de 1 o de julho de 2004, e o controle das vendas e estoque será estabelecido pelo Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - SICOVEM, sob a responsabilidade do Comando do Exército.

Art. 2 o O controle e a quantidade dos cartuchos de munição de uso permitido, bem como das suas partes (espoletas, estojos, pólvora e chumbo) serão regulados em portaria do Comando do Exército.

Art. 3 o A quantidade anual máxima de munição de uso restrito que poderá ser adquirida diretamente do fabricante, com autorização do Comando do Exército, por um mesmo cidadão, para armas de porte, em um mesmo calibre, para manter em seu poder e estoque, é de cinqüenta unidades.

Art. 4 o Para aprimoramento e qualificação técnica, a quantidade de munição e cartuchos de munição que cada militar, policial, atirador, caçador, instrutor de tiro e empresa ou clube de instrução de tiro e de prática desportiva pode adquirir será regulada por norma própria do Comando do Exército.

Art. 5 o O cidadão que possuir arma de caça de alma raiada, de uso permitido, poderá adquirir, como acessório, no comércio especializado, um dispositivo ótico de pontaria, com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros, mediante apresentação do Certificado de Registro da Arma de Fogo, expedida pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA ou pelo Sistema Nacional de Armas - SINARM.

Art. 6 o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7 o Fica revogada a Portaria Normativa n o 40/MD, de 17 de janeiro de 2005.

WALDIR PIRES

PORTARIA QUE DEFINE A DIFERENÇA ENTRE CARTUCHO (CAÇA E ESPORTE) E MUNIÇÃO (PERMITIDA E RESTRITA)

http://www.dfpc.eb.mil.br/docs_pdf/DOU.pdf

Portaria 36-DMB de 09/12/1999
.....

CAPÍTULO VIII

Art. 19. A quantidade máxima de munição, que poderá ser adquirida mensalmente, no comércio, por um mesmo cidadão, para armas de que seja possuidor, é a que se segue:

...

III - até 300 (trezentos) cartuchos carregados a bala para arma de caça de alma raiada, no calibre .22 (5,59 mm); e

IV - até 200 (duzentos) cartuchos carregados a chumbo, para arma de caça de alma lisa.
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